O livro “A Lei – Porque a Esquerda não Funciona”, do escritor e tradutor Eduardo Levy, é um exame da obra “A Lei”, que foi escrita em 1850 pelo economista e escritor francês Claude Frédéric Bastiat (1801-1850), fazendo-lhe profundos comentários e o analisando sob à perspectiva do Brasil atual. O livro contém as reflexões de Bastiat sobre os mecanismos naturais que dão origem às leis, assim como às suas inapropriadas e distorcidas aplicações. Suas ideias sobre direitos do indivíduo, que tanto contribuíram para o pensamento do liberalismo clássico, são sustentadas por três direitos: à vida, à liberdade e à propriedade.
Neste contexto, Bastiat argumenta que as leis escritas, ou seja, as leis dos homens, têm origem nos direitos naturais, os quais compreendem o direito a vida (condição necessária para a existência do indivíduo), o direito à liberdade (que considera que todo o homem nasce naturalmente livre) e o direito à propriedade (que pressupõe que o homem só pode alcançar a plenitude da sua liberdade dentro de um sistema democrático se as leis protegerem sua propriedade privada).
Para Bastiat, a forma como o Estado se apropriava da propriedade alheia, através dos altos impostos e a legitimidade a esse demasiado confisco através de instrumentos legais era questionável. Ele defendia que a “espoliação legal”, um instrumento para extorquir o povo, era o meio pelo qual o Estado afundava o país na pobreza. Assim, Bastiat afirmava que a espoliação caminhava na contramão dos direitos naturais do indivíduo, vez que o Estado a convertia em direito tributário quando era do seu interesse praticá-la e a criminalizava para combate-la, quando praticada pelos indivíduos.
Portanto em seu entendimento, a lei estaria sendo aplicada em oposição direta ao seu ao nobre fim, já que aniquilava a justiça pela qual deveria zelar, e destruía direitos aos quais deveria respeitar e proteger. Em princípio, pode parecer que suas reflexões se opunham à legitimidade da lei e até mesmo à sua existência. Porém, o que Bastiat pretendia era levar ao alcance das autoridades que a lei era transformada num instrumento de corrupção por aqueles que deveriam colocá-la como um valor inviolável. Na verdade, ele chamava à atenção para o fato de ela ser usada para oprimir a quem ela deveria proteger.
Estes fatos levaram Bastiat a questionar o real propósito da lei, pois, em muitos casos, ele a via como um mecanismo de proteção aos governantes e de opressão aos indivíduos. Então, ao se perguntar o que seria a lei, qual o seu objetivo, e quais os seus limites diante dos fatos expostos, Bastiat presumia que “a lei é a força comum organizada para agir como obstáculo à injustiça“, ou seja, para Bastiat, a lei para ser legitimada é preciso que seja justa. Ele asseverava que a vida, a liberdade e a propriedade não passaram a existir por força de lei. Pelo contrário, foi por já existirem que os homens fizeram as leis que as protegem.
Para Bastiat, destes direitos naturais – à vida, à liberdade e à propriedade -, é destes nasce a necessidade de se organizar uma força coletiva para defender os direitos do indivíduo contra a espoliação legal. Ele argumentava que “a lei cumpre uma missão cuja inocuidade é evidente, cuja utilidade é óbvia e cuja legitimidade é incontestável”. Portanto, conclui-se da lógica de Bastiat que a lei não pode ser injusta com quem ela pretende proteger. Considerando que a lei foi criada para ser usada no pressuposto de um julgamento justo, e por isso não pode ser aplicada a outro propósito senão àquele para o qual ela foi criada.
Vale ressaltar que, embora a obra em discussão seja uma reflexão sobre uma filosofia aplicada às leis, entretanto, o pensamento de Bastiat, bem como os de John Locke e Adam Smith influenciou um leque de pensadores modernos. Assim, Bastiat tornou-se um dos precursores do liberalismo clássico. Percebe-se que a semente plantada por estes pensadores na economia floresceu e legitimou às leis que regem os princípios econômicos liberais.
O pensamento de Bastiat é substancialmente liberal. Suas ideias em muito fortaleceram a defesa da liberdade do indivíduo contra as formas de opressão com origem no Estado. Desta forma, concluímos que nestas ideias estão a origem dos valores que são caros para o liberal: o indivíduo, a liberdade, a propriedade privada, a democracia representativa, os direitos civis e o mínimo de intervenção estatal na vida privada do cidadão.
