UMA CRÍTICA AO INTERVENCIONISMO

Uma crítica ao intervencionismo. Pela primeira vez no Brasil temos um governo (2019-2022) que acredita que somente um Estado com menos intervenção e desburocratizado será capaz de tornar o Brasil uma nação grande economicamente, no qual as pessoas terão oportunidades de através dos seus próprios méritos, prosperar e levar uma vida feliz. Até então, os governos antecessores acreditavam que somente o Estado no controle de tudo, inclusive da vida privada, seria capaz de atender as todas necessidades do indivíduo. A história mostra a falácia e as consequências desta crença, sobretudo, nas últimas duas décadas. Felizmente, o Brasil tem a oportunidade de conhecer o outro lado defendido pelos pensadores liberais e, ao mesmo tempo, tornar real o sonho daqueles brasileiros que guardam os princípios norteadores do pensamento liberal econômico e político e, por eles vem travando uma longa batalha contra o socialismo.

Ao que parece, coisa não ficou só no discurso. Com efeito, os resultados dos primeiros dez meses de governo demonstram que este é o caminho a ser seguido, com o fortalecimento das relações internacional através de acordos de cooperação, surgimentos de novas oportunidades com o livre mercado, redução no número de ministérios e cargos públicos entre outras medidas que visam diminuir o tamanho da máquina pública. O Brasil deixa desta forma, de andar na contramão e caminha a passos largos rumo ao verdadeiro crescimento econômico. O Brasil,  antes um estado intervencionista, agora adentra no mar da liberdade econômica e na valorização das liberdades individuais.

Entretanto, para combater o mal representado pelo gigantismo do Estado é necessário compreender o que é intervencionismo, estudando a sua doutrina, se infiltrando em suas ideias. Desta forma, a primeira pergunta a ser feita é: O que é intervencionismo? Na prática é uma doutrina que apresenta o Estado como um “benfeitor” que se nutre dos corpos daqueles que ele jurou alimentar. Entretanto, a maioria não entende desta maneira. Ao contrário, a grande massa do povo, incluindo nela muita gente esclarecida, crê cegamente que é o dever do Estado “cuidar” dos seus súditos e que tal “bem-estar” social, visa tão-somente a felicidade da coletividade. Desta forma, à custa da liberdade individual e dos bens privados e, em nome do coletivismo, o governo estatista leva todos os indivíduos à igualdade na pobreza com total apoio da maioria do povo. Esta distorção foi denunciada por muitas gerações de pensadores liberais.

A escritora e filósofa Ayn Rand (1905─1982) dedicou em suas obras pesadas críticas às ações controladoras do Estado sobre a propriedade privada. Esta visão ganhou destaque em um dos seus mais famosos romances, A Revolta de Atlas. Ayn Rand sustenta que recai sobre às costas de uns poucos heróis (os empresários, inventores e cientistas) o ônus advindo do esforço para a geração de riqueza, ao passo que o Estado restringe a iniciativa privada tornando-a vilã perante a sociedade.  Outro intelectual que fez duras críticas ao Estado interventor foi o economista norte-americano Murray Rothbard (1926─1995). Ele escreveu um tratado crítico e radical à existência do Estado intitulado A Anatomia do Estado. Nesse tratado ele defendeu o fim do Estado e de toda a burocracia que este representa. Sua doutrina considera que a existência do Estado é a causa maior de toda a desgraça de um povo. Entre tantas obras que criticaram a intervenção do Estado sobre os meios privados de produção e, consequentemente, o controle estatal sobre tudo e todos, destaca-se o livro Uma Crítica ao Intervencionismo, do economista austríaco, Ludwig von Mises (1881─1973). É sobre esta obra que faremos um exame.

Escrito em 1929, o livro Uma Crítica ao Intervencionismo é uma investigação contundente sobre os males causados ao povo pelas ações econômicas do Estado interventor. A obra é uma crítica a todos os defensores do pensamento socialista, bem como, suas vertentes “liberais” e marxistas. Este ensaio compõe, sobremaneira, o vasto legado deixado por Mises que ataca efusivamente e sem rodeios qualquer sistema econômico baseado em ideias socialistas. Mises esclarece que o intervencionismo é uma tentativa de criar uma terceira ordem entre o socialismo e o capitalismo, ou ainda, o intervencionismo é um sistema social que tenta utilizar os dispositivos da propriedade privada e a sociedade pública.

O intervencionismo, assegura Mises, procura evitar os excessos e males do capitalismo e, a um só tempo, busca manter as vantagens da iniciativa privada. Entretanto, Mises mostra mais adiante, que esta ideia não daria bons frutos, pois uma vez que “o intervencionismo procura manter a propriedade privada dos meios de produção” é impossível conciliar tal pensamento com a doutrina do liberalismo econômico, dado que o uso da coerção para atingir os seus fins, torna o intervencionismo, sob todos os aspectos, um sistema de servidão a serviço de interesses políticos conflitantes com os princípios da democracia.

Mises sustenta que ainda que esta terceira via tente mostrar uma evolução das duas doutrinas, o que se tem, ao final, é o socialismo aplicado em toda a sua amplitude. Assim, ele mostra que “ordens autoritárias, especialmente proibições, restringem as ações dos proprietários. Se essas restrições fizerem com que todas as decisões importantes sejam tomadas de forma autoritária, se o motivo não é o lucro dos proprietários, capitalistas e empresários, mas razões de estado, o que vai decidir como e o que deve ser produzido, teremos, então, o socialismo, mesmo que se continue a empregar a expressão propriedade privada. ” Portanto, Mises tenta provar que a intervenção do Estado sobre a propriedade privada dos meios de produção não é uma solução capaz de resolver os problemas econômicos.

Ainda nesta obra, Mises refuta qualquer ideia do pensamento socialistas que coloca a ciência econômica como um instrumento puramente político. O livro demonstra a falácia das ideias sobre o sistema de economia baseado na coletividade e demonstram as consequências das intervenções do Estado na propriedade privada dos meios de produção. Para os estatistas, basta resolver o problema da desigualdade através de ações que visem o bem-estar da coletividade e todos os problemas sociais desaparecerão milagrosamente. Estas ações são, na verdade, medidas que pode-se chamar de “experiências dirigistas” tipo keynesianas, para usar as expressões do economista brasileiro, Roberto Campos (1917─2001) que, de outra maneira, podem ser traduzidas como ações intervencionistas.

Para Mises, o intervencionismo utilizado como remédio para conter a inflação e gerar empregos, é em todos os aspectos, o causador maior do desemprego e da pobreza que intenta eliminar, efeito direto das ideias dos planificadores ao tratarem a ciência econômica como um instrumento político de coerção e servidão. Mises assegura que o que começa com controle econômico em pouco tempo converte-se em um sistema de dominação geral sobre todos os aspectos da vida do indivíduo, tirando deste o que lhe é mais caro, o direito à propriedade, portanto, a liberdade. Assim, Mises argumenta que a tentativa de criar uma terceira via não tem cabimento e apenas provará que o capitalismo é, com todos as suas distorções, o sistema mais justo. “É nossa intenção apenas discutir se há apenas duas possibilidades concebíveis de organização social condição de trabalho, quais sejam, a ordem de propriedade pública e a de propriedade privada – independente do sindicalismo – ou seja, há ainda, um terceiro sistema tal como pretendido pelos intervencionistas, isto é, uma ordem de propriedade privada regulamentada pela intervenção do governo. ” , escreveu.

Portanto, Mises defende que o sistema socialista de controle da economia não tem sustentação como uma terceira via. Ele argumenta que ao se buscar a terceira via ou inclina-se para o capitalismo ou para o socialismo. Isto significa que esta tentativa, ao fim e a cabo, conduzirá ao controle do Estado sobre a propriedade privada dos meios de produção, em outras palavras, desembocaria no socialismo.

Nas suas reflexões, Mises refuta os argumentos das correntes de pensamento econômicos em evidência na sua época, cujo posicionamento negava-se compreender a economia como uma ciência e, desta forma, carecia de teorias que explicassem e fossem capazes de fazer previsões econômicas. Neste contexto, ele cita Adam Smith (1723─1790) como uma ideia de que a economia não convém a política. Vejamos o caso da análise da produção e do controle de preços como medidas intervencionistas. Mises observa que há dois grupos que põem restrições em tom coercitivo no sistema econômico socialista. O primeiro refere-se às restrições de produção e o segundo impõe a interferência na estrutura de preço. Para o sistema de restrição de produção Mises prova que este não tem como se sustentar, pois segundo o próprio argumenta, o governo não pode criar ou produzir coisa alguma, e embora possua as prerrogativas que os “permitem expulsar qualquer coisa do mundo do permissível, suas ordens não podem expropriar nada”, a menos que faça o uso da força. Assim, Mises afirma que “o governo não é capaz de tornar o homem mais rico, mas pode empobrecê-lo”.

Todas as medidas do governo visando regular a produção tende ao fracasso. Do mesmo modo, a análise de Mises que recai sobre a intervenção do preço, chega à mesma conclusão de que ”a intervenção nos preços visa determinar preços diferentes daqueles que seriam determinados pela ação do mercado. ” Isto é algo totalmente contrário ao que o empresário espera. Afinal, ele pagou impostos altíssimos e gostaria de ver esta redução de capital retornando em forma de benefícios que representassem estímulos ao desejo de continuar empreendendo. Vale ressaltar que não se trata de ser radicalmente contra o governo representativo na sua forma de Estado, mas compreender que  reside na proteção do bem privado e na liberdade individual o dever do Estado de garantir os direitos e liberdades de quem quer empreender, sendo o Estado o facilitador e não um opressor de quem produz. Na verdade, a objeção deve ser feita ao estatismo por ser a ideologia que faz do Estado um instrumento de desserviço ao povo. Cabe ao Estado, através da relação com a iniciativa privada, prover meios para a sobrevivência com o mínimo de dignidade dos seus cidadãos menos afortunados e deve proteger o seu povo, provendo os meios para que este alcance a plena realização dos seus sonhos sem se tornar escravo do próprio governo que escolher.

A conclusão que se chega com a leitura de Uma Crítica ao Intervencionismo é que qualquer tentativa do Estado de intervir na economia, controlando a produção, criando barreiras comerciais, fazendo reservas de mercado, criando empregos às custas dos empresários espoliados, tabelando preços, em suma, utilizando a economia não para resolver um problema como uma ciência de fato e sim utilizar a economia como um instrumento político para a perpetuação do poder, resultará na escravidão do povo governado. Este povo, sem vontade própria, tendo toda a sua vida controlada, não passará de animais em currais, “felizes” por receberem suas porções diárias. No Brasil, ao que parece, este “fantasma” se afasta, aos poucos, e em breve deixará de nos assombrar. Dependerá essencialmente de nós, brasileiros, para que o Brasil se encontre, em breve, entre as potências econômicas do mundo, deixando para sempre o papel de coadjuvante no cenário econômico mundial.

ECONOMIA DO INDIVÍDUO – LEGADO DA ESCOLA AUSTRÍACA